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25/Mar/2011 - Sócio de Faganello e Japur Advogados participa de reunião sobre precatórios na OAB/RS
OAB/RS e entidades debatem proposta de mudança nas RPVs: Projeto do Governo do Estado poderá reduzir o teto dos precatórios de pequeno valor de 40 para 20 salários mínimos e ampliar de 60 para 120 dias o prazo para os pagamentos
O presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, reuniu-se com a Comissão Especial de Precatórios (CEP) da OAB/RS, o Sindicato dos Servidores Públicos e Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (Sinapers), e o Sindicato dos Técnicos-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs), entre outras entidades. No encontro desta quinta-feira (17), na sede da seccional, os presentes discutiram as notícias veiculadas pela mídia de uma possível proposta do Governo do Estado que poderá reduzir o teto dos precatórios em RPVs de 40 para 20 salários mínimos e ampliar de 60 para 120 dias o prazo para os pagamentos. A possibilidade de transformá-la em projeto de lei está em análise pela PGE.
O presidente da CEP, Felipe Néri, destacou que o envio de uma alteração legislativa nestes moldes seria inconstitucional, de acordo com a Emenda Constitucional nº 62. “Os advogados e os precatoristas estão apreensivos com as mudanças. O Estado já tem o mais baixo índice de pagamentos de precatórios do País, e, agora, poderá reduzir ainda mais”, afirmou.
Segundo eles, existe um gargalo burocrático que está emperrando os pagamentos, mesmo com os valores já depositados judicialmente (cerca de R$ 480 milhões). “Apesar dos anúncios de pagamento, regulamentação e normalização a partir da EC nº 62, os credores estão apreensivos, pois os valores não estão chegando a eles”, disse Néri.
Ainda na noite de quinta-feira (17), o dirigente da Ordem gaúcha tratou do tema com o governador do Estado, Tarso Genro, que afirmou que “nada em relação a este tema será apresentado à sociedade sem que antes haja um debate com a OAB/RS”.
Conforme Lamachia, é necessária uma discussão mais ampla com a sociedade sobre a noticiada proposta do Governo do Estado, mobilizando as entidades sobre uma eventual alteração na sistemática atual de RPVs. “Também deve ser cobrada a imediata retomada nos pagamentos dos passivos, pois não podemos aceitar que os cidadãos sejam, mais uma vez, prejudicados”, defendeu.
Estavam presentes a presidente do Sinapers, Ilma Moraes; o assessor do Sinapers, Ricardo Bertelli; o presidente e o vice-presidente do Sintergs, César Chagas e Lucídio Ávila; a conselheira seccional Fabiana Barth; e os membros da CEP Cristiano Caju Freitas, Matheus Rocha Faganello, Pablo Breiternbach Scherer, Rafael Antonio Bordin Maurer, Rodrigo Bueno Prestes, Telmo Schorr, Marcelo Fagundes e Márcio Padão.
Fonte: Site da OAB/RS
