quinta, 18 de agosto de 2011

18/Ago/2011 - Debate sobre privatização na área de saneamento é reaberto

Concessão de serviços de água e esgoto em municípios amplia a polêmica entre público e privado

Paula Coutinho

Se a concessão à iniciativa privada dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos já era polêmica, agora que a terceirização começa de fato a ser implementada as divergências se acentuam.

Alguns prefeitos gaúchos, insatisfeitos com os serviços prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), resolveram não renovar com a estatal e lançar edital público para ampliar o espectro de concessão também à iniciativa privada.

Em Uruguaiana, primeiro município a realizar a privatização dos serviços no Estado, as contas chegaram a alguns consumidores com aumentos significativos. O assunto repercutiu na imprensa local e na Assembleia Legislativa.

O Parlamento gaúcho deve confirmar nos próximos dias uma audiência pública em Uruguaiana para tratar do assunto. A situação no município deu fôlego aos críticos do processo de privatização.

“Temos o exemplo de Uruguaiana, onde a tarifa não barateou, pelo contrário. A forma como o debate vem sendo colocado para o cidadão traz informações distorcidas, dando a impressão de que a única saída para a melhoria do serviço público é através da privatização”, afirma Marcos Todt, secretário de meio ambiente da CUT - uma das entidades que integram o Comitê Gaúcho em Defesa da Água Pública.

O dirigente da CUT observa que a questão deve ser abordada com mais profundidade e não meramente do ponto de vista comercial.

“A defesa da água pública não é apenas por ela ser mais barata, mas tocamos nesse aspecto porque um dos principais argumentos dos prefeitos que defendem a privatização é de que a tarifa vai baratear.”

A avaliação é reforçada por Célia Zingler, presidente da Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal, outra das entidades que compõem o Comitê Gaúcho em Defesa da Água Pública.

“A água é um bem comum, essencial à vida e não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mundo inteiro esse processo está sendo revertido porque mostrou que é incompatível tratar a água como mercadoria. O livre-comércio tem mostrado que não consegue dar conta dessa questão de forma adequada, como a humanidade precisa”, sustenta.

Todt lembra que diversas cidades da Alemanha e da França que privatizaram os serviços avaliam hoje os problemas causados pelo processo. “É importante ter a água pública porque na grande maioria dos municípios, pequenos e médios, o atendimento da Corsan não é superavitário. Então qual empresa privada terá interesse em investir para ter prejuízo”, pondera.

O representante do comitê gaúcho afirma que é o superávit proporcionado pelos municípios maiores, com mais população, que garante as condições para a Corsan investir na qualidade do atendimento em todo o Estado.

Membro do conselho diretor da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Luiz Augusto Rosa Gomes destaca que o conceito de responsabilidade social não é exclusividade da empresa pública.

“O poder concedente - o município - é que vai delimitar isso no seu edital. O prefeito pode determinar condições e definir aspectos como tarifa social.”

Quanto às críticas sobre a perda de espaço da estatal, o empresário argumenta ainda que muitos municípios já renovaram com a Corsan e avalia que o balizador será a eficiência da prestação do serviço. “Se for competente, (a Corsan) fatalmente vai conseguir renovar seus contratos”, sustenta.

Santa Cruz do Sul estuda substituir contrato com a estatal

A polêmica sobre a privatização dos serviços de água paira agora sobre o município de Santa Cruz do Sul, que também preparou edital público.

A prefeitura abriu licitação, mas desde o dia 23 de fevereiro o processo está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A Corte concedeu medida cautelar devido à possível “restrição competitória causada pelos índices de liquidez e endividamento injustificáveis e deficiência do projeto básico”.

O TCE instaurou uma inspeção especial sobre o caso. O processo foi remetido nesta semana para o parecer jurídico do Ministério Público de Contas, seguindo por fim para avaliação do relator, o auditor substituto de conselheiro Cesar Santolim.

Moradora de Santa Cruz, Célia Zingler, do Comitê Gaúcho em Defesa da Água Pública, está preocupada com a possibilidade de privatização dos serviços. “Foi aberto só o primeiro envelope. Como a Corsan foi desclassificada, teve início o processo (de contestação) no TCE”, lembra. Ela afirma que a transferência para a iniciativa privada resultará em aumento da tarifa para o consumidor. Célia fundamenta a convicção no fato de que a empresa vencedora da licitação terá de indenizar a Corsan em R$ 130 milhões e pagar R$ 13 milhões de caução à prefeitura.

Também observa que o edital já garante à empresa um lucro de 25% a 30%. “Esses valores vão direto para a tarifa, pois a iniciativa privada não vai deixar de ter lucro. Então, tudo isso que hoje não está na tarifa acabará sendo incluído”, projeta.

O procurador-geral do município, Luciano Almeida, rejeita a hipótese de prejuízo à população. “Temos tido todo o cuidado para garantir uma prestação de serviço de qualidade, com um preço acessível à população e com redução em relação ao que é praticado hoje. A estrutura tarifária é a mesma já aplicada pela Corsan, com o estabelecimento de redutores”.

Entidades acusam empresas de lobby para direcionar licitações

Representantes das entidades que integram o Comitê Gaúcho em Defesa da Água Pública acusam as prefeituras que têm realizado edital de concessão dos serviços de dirigirem o processo para excluir da concorrência a Corsan. “Os editais são todos padrão, fazendo com que as empresas públicas sejam excluídas”, diz Marcos Todt, do Comitê Gaúcho em Defesa da Água Pública.

O sindicalista atribui a situação ao lobby da iniciativa privada. “Há indícios fortes de que esses editais são dirigidos através do lobby das empresas que querem explorar a água. São inseridos detalhes técnicos desnecessários para que as empresas públicas fiquem de fora.”

O procurador-geral do município de Santa Cruz do Sul, Luciano Almeida, nega que haja direcionamento no edital e argumenta que a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é para oportunizar a averiguação do processo. Almeida acredita que, assim como ocorreu em Uruguaiana, o edital será validado. “Temos convicção de que no caso de Santa Cruz também haverá a constatação de que não há ilegalidade.”

O procurador-geral rebate o argumento de que a iniciativa privada não se preocupa com a universalização do atendimento à população. “Está claro no edital a previsão de metas e de diretrizes voltadas para a universalização dos serviços. É obrigação da nova concessionária prestar os serviços de forma satisfatória. Não é uma opção da empresa.”

Questionado sobre o lobby, o representante da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) Luiz Augusto Rosa Gomes disse que o TCE sinalizou, com a decisão de Uruguaiana, que não havia irregularidades. “Se o TCE validou, é uma boa base para se observar.”

PEC que defende a gestão do Estado tramita na Assembleia Legislativa

A concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto tem chamado também a atenção dos deputados estaduais. Tramita na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206, de autoria do deputado Luis Fernando Schmidt (PT).

A matéria vai de encontro à intenção de algumas prefeituras gaúchas de transferir os serviços para a iniciativa privada. De acordo com a PEC, a prestação de serviço de saneamento deve ficar a cargo do poder público, por meio da administração direta ou de sociedades de economia mista com controle acionário do Estado ou do município, garantindo no mínimo 51% do capital votante e 51% do total do capital social das empresas.

A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão é questionada pelo representante do conselho diretor da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) Luiz Augusto Rosa Gomes. “(A concessão dos serviços) é atribuição do poder municipal e não do Estado. Discordamos do parecer da CCJ porque há interferência nas esferas de poder. A proposta é inconstitucional.”

Depois de tramitar nas comissões técnicas, a PEC será apreciada em plenário. O deputado Schimdt acredita que a base de sustentação e alguns deputados de oposição devem garantir a aprovação da matéria, que precisa de maioria qualificada, 33 votos, o que corresponde a três quintos dos 55 deputados da Casa.

Fonte: Jornal do Comércio